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segunda-feira, 10 de junho de 2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL


A Prefeitura de Roncador convida para a Audiência Pública sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fundiária Rural, que será realizada no dia 12 de julho de 2019, às 14:00hrs, na Câmara Municipal de Vereadores de Roncador.

A Audiência Pública é direcionada às possíveis famílias beneficiárias e demais pessoas e autoridades públicas interessadas.

Este é um projeto do ITCG – Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná em parceria com o Município de Roncador.

Finalidade: O Programa tem a finalidade de efetuar a Regularização Fundiária em terras particulares.
Custos: Não há custos. Todas as despesas relacionadas às atividades serão custeadas pelo ITCG, através de recursos do Programa Pró-Rural.
Beneficiários: O programa atende agricultores de baixa renda que não possuem condições de custear a regularização das áreas que ocupam efetivamente, garantindo-lhes a segurança jurídica sobre suas propriedades rurais e a possibilidade de acesso às políticas públicas de governo. Entre estas políticas estão crédito rural, habitação e assistência técnica.

As ações de Regularização Fundiária desse Programa são limitadas aos imóveis com área máxima de 50 (cinquenta) hectares, em Terras de Domínio Particular, e deverão obedecer os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná ou pelo Programa Justiça no Bairro do Tribunal de Justiça do Paraná (serão esclarecidos na fase de cadastramento dos possíveis beneficiados).

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